Termos e Condições Gerais de Utilização
OBJETO
O presente documento (de ora em diante, simplesmente “Termos e Condições”) regula os termos e as condições gerais de utilização do website a que acaba de aceder, propriedade da Yishma 1974, Unipessoal Lda., assim como os termos e as condições de compra e venda dos produtos comercializados através da respetiva loja online, de ora em diante, simplesmente designados por website e loja online.
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
- Identificação da proprietária do website e fornecedora dos produtos:
- A proprietária do website e fornecedora dos produtos comercializados na loja online, é a Yishma 1974, Unipessoal, Lda., com sede Rua Dom Pedro IV, n.º 150, 4440-632 Valongo, e com o NIPC 503468614, doravante designada por “Regional Valonguense”.
- Informações ao Utilizador:
E-mail: [email protected];
Telefone: +351 224 223 299 (Chamada para a rede fixa nacional).
- Utilização do website
- A utilização do website, seja através de simples navegação, seja através do estabelecimento de uma relação comercial com a Regional Valonguense através da respetiva loja online,atribui-lhe a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos presentes Termos e Condições, bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda ao website.
- Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Utilizadores do website, incluindo-se, sem limitação, visitantes, clientes e outros não concretamente identificados.
- A proposta contratual respeitante à compra e venda dos produtos comercializados pela Regional Valonguense na loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda dos produtos comercializados pela Regional Valonguense.
- Se o Utilizador não concordar com os presentes Termos e Condições, na sua totalidade, não deverá aceder ao website nem às funcionalidades e serviços que lhe estão associados, nomeadamente à loja online. Em especial, a realização de toda e qualquer compra através da loja online depende da aceitação destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não os aceite, não poderá efetuar compras através da mesma.
- Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa (se aplicável). Ao realizar encomendas através da nossa loja online, o Utilizador declara ser maior de 18 anos, garantindo ter plena capacidade legal para os atos que pratica e poderes necessários para realizar essa aceitação. Mais, ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador expressamente declara que não irá usar o website e as funcionalidades e serviços associados à sua utilização, para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos.
- A Regional Valonguense reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá consultar os Termos e Condições antes de cada utilização do website e das funcionalidades e serviços associados, em especial, antes de cada utilização da loja online.
- Sem prejuízo do disposto no número anterior, eventuais alterações aos Termos e Condições posteriormente à confirmação de uma qualquer encomenda, não vinculam o Utilizador em relação a tal encomenda. Aplicar-se-ão os Termos e Condições em vigor à data da confirmação de cada encomenda.
- A Regional Valonguense garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o website e respetiva loja online.
- A Regional Valonguense não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
- Em caso algum, poderá a Regional Valonguense e/ou os seus representantes e trabalhadores ser responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração.
- A violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador constitui fundamento para a sua resolução pela Regional Valonguense. Em qualquer caso, a violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador e independentemente de se operar a sua resolução ou não, confere sempre à Regional Valonguense direito a ser indemnizada por todos os prejuízos daí decorrentes. Além disso, a Regional Valonguense reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminada a utilização do website e das respetivas funcionalidades e serviços pelo Utilizador em questão, com ou sem notificação ao mesmo.
- Registo de Cliente no website
- O registo no website é efetuado através da criação de uma conta de Utilizador, preenchendo o formulário com os dados solicitados.
- O mero acesso ao website não está sujeito a registo.
- Caso o Utilizador pretenda apenas efetuar uma compra na loja online, sem efetuar o seu registo como cliente, poderá disponibilizar apenas o seu endereço de email e demais dados necessários ao processamento da encomenda.
- O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos, quer no momento do registo, quer para efeitos de realização de compras na loja online, bem como pela respetiva atualização. Nestes termos, o Utilizador será o único e exclusivo responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e, consequentemente, por ressarcir a Regional Valonguense de todos os prejuízos que a mesma sofra em consequência do incumprimento desta disposição.
- Todos os conteúdos inseridos na conta do Utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da Regional Valonguense qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.
- A Regional Valonguense não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo Utilizador para efeitos de acesso ao website, cabendo ao Utilizador assegurar a confidencialidade da palavra-passe e garantir a sua guarda e bom uso, bem como, cumprir com as boas práticas relativas à segurança da sua conta (em especial, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público). Como tal, a Regional Valonguense não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes da perda ou do uso indevido da palavra-chave definida pelo Utilizador.
PRODUTOS
- Características dos Produtos
- O website disponibiliza uma vasta gama de produtos para compra através da loja online.
- Todos esses produtos encontram-se ilustrados com fotografias e com indicação das suas características essenciais estando disponíveis, indistintamente, para compra por Consumidores ou Profissionais.
- A Regional Valonguense efetuou todos os esforços para que a informação apresentada no website e na respetiva loja online se encontre isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, a Regional Valonguense procederá logo que possível à respetiva correção. Da mesma forma, a Regional envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações referentes aos produtos, contidas no website e na respetiva loja online.
- A qualquer momento a Regional Valonguense poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website e na respetiva loja online, sem necessidade de aviso prévio, designadamente as relativas a produtos, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.
- O Utilizador desde já aceita e conforma-se, expressamente, com o seguinte:
- As fotografias apresentadas no website têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Utilizador proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos produtos que se encontram descritas no website. Em caso de dúvida, contacte a Regional Valonguense a fim de obter quaisquer informações adicionais;
- Todos os produtos à venda no website estão sujeitos ao stock existente, sem prejuízo de a Regional Valonguense se empenhar em apresentar informação atualizada quanto à disponibilidade dos produtos;
- A Regional Valonguense não assumirá responsabilidade por quaisquer artigos descontinuados;
- Os preços e produtos disponibilizados no website são unicamente válidos para transações comerciais realizadas através da loja online.
- A Regional Valonguense não se responsabiliza por quaisquer consequências resultantes da não consulta das informações dos produtos e das suas instruções de utilização ou de quaisquer outras advertências fornecidas.
- Preço total dos produtos
- O preço de cada um dos produtos comercializados pela Regional Valonguense encontra-se devidamente indicado no website, em Euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor.O preço de cada um dos produtos comercializados pela Regional Valonguense e indicado no website, não inclui os custos de transporte dos produtos para entrega ao Utilizador, custos esses que variam consoante o peso total dos produtos e o local e modo de entrega pretendidos.Os custos de transporte dos produtos serão apresentados ao Utilizador no momento imediatamente anterior à Confirmação da Encomenda pelo Utilizador.Embora a Regional Valonguense tente garantir que todos os preços apresentados no website estejam corretos, podem ocorrer erros. Se a Regional Valonguense detetar um erro no preço de qualquer um dos produtos que o Utilizador encomendou, o informará o mais rápido possível e lhe dará a opção de reconfirmar o pedido pelo preço correto ou cancelá-lo. Caso a Regional Valonguense não consiga, por qualquer motivo, contactar o Utilizador, a encomenda será então cancelada e o valor já pago será integralmente reembolsado.
- O preço dos produtos está sujeito a alteração por parte da Regional Valonguense, sem aviso prévio, até ao momento da Confirmação da Encomenda pelo Utilizador.
- Compra e Venda dos produtos – tramitação e condições negociais
- Seleção dos produtos a incluir no carrinho de compras – Passo 1
- Os produtos que o Utilizador pretender comprar devem ser inseridos no carrinho de compras, com indicação do número de unidades pretendidas.
- Os artigos à venda encontram-se sujeitos ao stock existente, não sendo a Regional Valonguense obrigada a comercializar qualquer produto que não esteja disponível em stock.
- Selecionados os produtos pretendidos, o Utilizador deverá selecionar a opção “Finalizar encomenda”.
- Seleção dos produtos a incluir no carrinho de compras – Passo 1
- Indicação dos dados para faturação, seleção da forma de pagamento e Dados de Entrega – Passo 2
- Para efeitos da finalização da encomenda, o Utilizador deve inserir os dados pessoais solicitados.
- O Utilizador deverá inserir os dados de entrega e de faturação. Deverá também selecionar o respetivo modo de entrega – envio na morada da pessoa a quem se destina ou levantamento no local.
- O Utilizador será, nesse momento, informado do preço a pagar a título de portes, pela sua encomenda, bem como dos prazos previsíveis, em dias úteis, para expedição e entrega dos produtos ao Utilizador.
- Após a expedição das encomendas, é enviada uma notificação ao Utilizador, via e-mail. Se por algum motivo o cliente não receber a confirmação de expedição dentro de um prazo razoável, deverá entrar em contacto com a Regional Valonguense.
Pagamento de Serviços no Multibanco;
MBWAY;
PayPal;
Cartão de Crédito;
Transferência Bancária.
- Antes de Confirmar a Encomenda, o Utilizador compromete-se a verificar os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os dados de Utilizador, os produtos selecionados no carrinho de compras, o respetivo modo de entrega e forma de pagamento, devendo retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.
- Antes de finalizar a encomenda, o Utilizador deverá ler os “Termos e Condições”, inserindo o símbolo de concordância no quadrado disponível, apenas no caso de aceitar os mesmos. A aceitação dos “Termos e Condições” é requisito absoluto para a continuação da operação. O Utilizador deverá, de imediato, imprimir e arquivar os Termos e Condições para consultas futuras.
- Confirmação da encomenda e formação do contrato – Passo 3
- Após conclusão dos passos anteriores e com a leitura e confirmação de aceitação dos presentes Termos e Condições e do Aviso de Privacidade, o Utilizador poderá finalizar a sua encomenda.
- Ao confirmar a encomenda, o Utilizador celebra um contrato de compra e venda com a Regional Valonguense, exprimindo a sua aceitação, plena e completa, da descrição dos produtos contemplados na transação, dos respetivos preços e dos presentes Termos e Condições, que contêm as únicas disposições aplicáveis entre Utilizador e a Regional Valonguense.
- Após Confirmação da Encomenda pelo Utilizador, este receberá um email confirmando que a sua encomenda foi recebida pela Regional Valonguense (email de Confirmação de Encomenda). Esse email conterá um resumo da informação sobre a encomenda realizada, incluindo o nome/referência do produto, o preço total do mesmo, opção de envio escolhida e despesas de transporte associadas, assim como a forma de pagamento selecionada pelo Utilizador e respetiva data limite (caso não tenha optado pelo pagamento automático via Cartão de Crédito, por exemplo). Caso algum dado não esteja correto, o Utilizador deverá, de imediato, pedir a sua alteração à Regional Valonguense.
- Efetuado o pagamento do preço total dos produtos, a fatura será emitida e enviada para o email fornecido pelo Utilizador. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.
- Com a Confirmação da Encomenda pelo Utilizador, acompanhada do subsequente pagamento integral do preço total dos produtos, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos, ficando a sua eficácia, contudo, dependente de disponibilidade em stock dos produtos, nos termos do disposto nos números seguintes.
- Todas as encomendas de produtos na loja online estarão sujeitas à sua disponibilidade em stock. A Regional Valonguense não está obrigada a fornecer produtos que se encontrem indisponíveis, pelo que, se os produtos encomendados não se encontrarem disponíveis em stock, a Regional Valonguense informará o Utilizador imediatamente após o conhecimento dessa indisponibilidade e atuará de acordo com o disposto nos números seguintes.
- Caso se verifique indisponibilidade temporária de algum dos produtos em stock, tornando-se impossível proceder à entrega dos mesmos nos prazos acordados, a Regional Valonguense contactará o Utilizador procurando acordar com este uma das seguintes opções:
- Um novo prazo de entrega, sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador (através de email);
- O fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador (através de email); ou
- O cancelamento da encomenda relativamente aos produtos em falta, com o correspondente reembolso dos montantes pagos pelo Utilizador, no prazo máximo 30 (trinta) dias após a comunicação do cancelamento.
- Entrega dos produtos e respetivos prazos
- Formalizado o contrato de compra e venda, efetuado o pagamento integral do preço total dos produtos, e na condição de os produtos adquiridos se mostrarem disponíveis, tudo nos termos previstos nas cláusulas anteriores, a Regional Valonguense enviará os produtos de acordo com a opção de entrega selecionada pelo Utilizador.
- Não obstante os prazos previstos, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos, não imputáveis à Regional Valonguense, e que, por isso, não conferirão ao Utilizador qualquer direito a indemnização:
- Atrasos por parte da transportadora;
- Dificuldades na entrega ao destinatário;
- Feriados locais.
- O Utilizador deve assegurar a presença de alguém na morada de entrega dos produtos, na data indicada pela Regional Valonguense.
- A Regional Valonguense recusa qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de entrega da encomenda, decorrente de atos pelos quais não seja responsável.
- A data limite para a entrega dos produtos encomendados é de 30 dias, a contar do dia seguinte ao da confirmação do pagamento do preço total dos produtos.
- Para efeitos dos presentes Termos e Condições, uma “entrega” considera-se efetuada ou um produto considera-se “entregue” com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada, ou, quando o produto seja levantado na loja, com a assinatura do recibo de levantamento.
- A Regional Valonguense não efetua trocas. Como tal, em caso de engano do Utilizador, este deve devolver o produto aplicando-se, para o efeito, o disposto na cláusula do Direito de Resolução, e fazer, seguidamente, uma nova encomenda, com os produtos que pretende.
GARANTIA DOS PRODUTOS
- Garantia de conformidade dos produtos
- A Regional Valonguense responde por qualquer falta de conformidade dos produtos que exista no momento em que os mesmos são entregues ao Utilizador.
- Os produtos não são conformes com o contrato de compra e venda quando se verifique algum dos seguintes factos:
- Quando os produtos não sejam conformes com a descrição que deles é feita pela Regional Valonguense no seu website ou não possuam as qualidades que a Regional Valonguense tenha apresentado ao Utilizador como amostra ou modelo;
- Quando os produtos não sejam adequados ao uso específico para o qual o Utilizador os destine e do qual tenha informado a Regional Valonguense quando celebrou o contrato e que a mesmo tenha aceitado;
- Quando os produtos não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
- Quando os produtos não apresentem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o Utilizador pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas caraterísticas concretas, feitas pela Regional Valonguense ou pela marca, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.
- Nos termos do Direito do Consumo, o prazo geral de garantia dos produtos é de 3 (três) anos para os produtos novos, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador.
- Nas vendas a profissionais, a Regional Valonguense também responde por qualquer defeito dos produtos que exista no momento em que são entregues ao Utilizador, sendo o prazo de garantia de 6 (seis) meses, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador.
- Exclusões da garantia
- Não se considera existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, na aceção da lei aplicável, se, no momento em que for celebrado o contrato, o Utilizador tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou dos defeitos ou não puder razoavelmente ignorá-los.
- Não se considera, igualmente, existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, da responsabilidade da Regional Valonguense, a ocorrência de vícios ou defeitos pelos quais a Regional Valonguense não seja responsável, nomeadamente quando decorram das seguintes situações:
- Da não utilização e/ou conservação dos produtos de modo cuidado, diligente e/ou conforme as respetivas indicações;
- Da utilização dos produtos para fim diferente daquele a que os mesmos se destinam;
- Da produção dos produtos de acordo com as solicitações do cliente e características específicas por indicadas (personalização);
- Do uso/consumo normal dos produtos;
- De modificação ou alteração dos produtos.
- Procedimento
- Caso o Produto adquirido não esteja conforme ou padeça de algum defeito, o Utilizador deverá comunicar a situação à Regional Valonguense, apresentando a respetiva fatura e a descrição da não conformidade, devendo os respetivos produtos ser entregues à Regional Valonguense para avaliação.
- Após a receção dos produtos nas instalações da Regional Valonguense, será feita a verificação da não conformidade denunciada. Em caso de falta de conformidade da responsabilidade da Regional Valonguense, e atendendo ao tipo de produtos comercializados na nossa loja online, o Utilizador tem direito, por esta ordem, a uma das seguintes opções:
- Reparação (se a mesma for possível);
- Substituição do produto por outro de características idênticas;
- Redução do preço pago pelos produtos;
- Resolução do Contrato, nos termos da Cláusula seguinte.
- Os custos com a devolução ou recolha dos produtos dentro da garantia serão suportados pela Regional Valonguense sempre que se conclua que a não conformidade em questão está ao abrigo do período de garantia.
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
- Direito de livre resolução do contrato
- O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido Decreto Lei n.º 24/2024, de 14 de fevereiro, com as alterações subsequentes.
- No caso de o Utilizador não ficar totalmente satisfeito com a sua compra, pode efetuar a devolução no prazo de 14 dias, desde que o artigo esteja devidamente acompanhado pela fatura, não tenha sinais de uso. O prazo para exercício do direito de resolução expira no prazo de 14 dias a contar:
- Do dia em que o Utilizador ou um terceiro indicado pelo Utilizador (com exceção do transportador), adquira a posse física do produto; ou
- Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Utilizador, adquira a posse física do último produto, no caso de vários bens encomendados pelo Utilizador numa única encomenda e entregues separadamente.
- O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Utilizador para a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda.
- Para o efeito, o Utilizador, deverá preencher o modelo de «Livre resolução» a seguir sugerido, ou dirigir uma comunicação escrita e inequívoca da sua decisão de resolução, podendo fazê-lo por carta registada para a morada da Regional Valonguense, sita na Rua Dom Pedro IV, n.º 150, 4440-632 Valongo, Portugal ou por email para o endereço de correio eletrónico da Regional Valonguense: [email protected]. Caso o Utilizador faça uso desta última via, a Regional Valonguense enviará ao Utilizador, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução, no prazo de 24 horas.
Formulário
MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(SÓ DEVE PREENCHER E DEVOLVER O PRESENTE FORMULÁRIO SE QUISER RESOLVER O CONTRATO)
Nome Empresa | Contribuinte | Telefone Geral | Fax:
Morada: | Email
Nome do Cliente:
Morada do Cliente:
N.º de telefone do Cliente:
Email do Cliente:
Pela presente comunico que resolvo o nosso contrato de compra e venda relativo a:
Produto:
Referência:
Encomenda nº:
Encomendado em ____/____/_____.
Recebido em ____/____/_____.
Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
________________________________________________________________________________________.
Local: ___________________. Data ____/____/_____.
- Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução previsto no n.º 2 da presente Cláusula.
- Obrigações das partes decorrentes da livre resolução do contrato
- Quando os produtos já tenham sido entregues ao Utilizador, este deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato à Regional Valonguense, devolver ou entregar os produtos à Regional Valonguense, incumbindo-lhe suportar os custos decorrentes da devolução dos produtos.
- Em caso de resolução do presente contrato, antes de recebida a encomenda pelo Utilizador, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados por este, incluindo os eventuais custos da entrega dos produtos (exceto quando tenha sido solicitada pelo Utilizador uma modalidade de entrega mais onerosa do que a comummente aceite).
- A Regional Valonguense reserva-se no direito de reter o reembolso das quantias pagas pelo Utilizador enquanto os produtos não lhe forem devolvidos.
- O reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Utilizador.
- O Utilizador deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los nas devidas condições, na sua embalagem original completa, e sempre acompanhados do respetivo talão de caixa ou fatura original.
- O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Utilizador os recebeu. Qualquer produto que tenha sido danificado ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem externa do mesmo, nomeadamente por terem sido removidas/cortadas as respetivas etiquetas ou violados quaisquer selos de segurança, a Regional Valonguense poderá rejeitar o reembolso.
- Caso não se verifiquem as condições acima referidas, a devolução será rejeitada, e será enviado um email ao Utilizador indicando as respetivas razões. O Utilizador terá, nesse caso, a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução, sendo os portes de reenvio suportados este.
DISPOSIÇÕES FINAIS
- Propriedade intelectual
- A Regional Valonguense é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website.
- Os conteúdos que são colocados à disposição pela Regional Valonguense através do website, nomeadamente, textos, imagens, marcas, logotipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direitos de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pela Regional Valonguense e seus fornecedores ou licenciadores e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, da Regional Valonguense ou do titular do direito de propriedade intelectual aplicável, o que o Utilizador reconhece e aceita.
- O Utilizador compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
- O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto do website, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade da mesma, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
- O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente a Regional Valonguense por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual, relacionados com a utilização pelo Utilizador, não autorizada, de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do site e os serviços a este associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.
- Proteção de Dados Pessoais
A Regional Valonguense, enquanto responsável pelo tratamento, respeita a sua privacidade. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização. Quaisquer dados pessoais que nos sejam fornecidos serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa para proteção dos mesmos. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade .
- Responsabilidade
Com a extensão máxima permitida por lei, a Regional Valonguense será apenas responsável por danos causados a título de negligência grosseira ou dolo. A Regional Valonguense enão assume qualquer responsabilidade pela disponibilização de forma contínua do seu website, e em especial das redes móveis, da Internet e dos dispositivos móveis.
- Apoio ao utilizador e reclamações
O Utilizador poderá dirigir comentários, sugestões ou reclamações à Regional Valonguense através de contacto telefónico, para o número +351 224 223 299 (Chamada para a rede móvel nacional), disponível Segunda e Terça Feira e de Quinta a Domingo das 12:00h às 15:00h e das 18:30h às 22:30h, ou através do contacto de correio eletrónico [email protected].
- Resolução alternativa de litígios
- O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
- A Regional Valonguense informa que, nos termos previstos na Lei de Defesa do Consumidor, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação os conflitos de consumo de reduzido valor económico (inferiores a €5.000,00), sempre que, por opção expressa dos consumidores, estes sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Assim, em caso de litígio, o consumidor final poderá recorrer a qualquer um destes meios, devendo fazer-se representar por advogado ou solicitador (ou solicitar apoio judiciário, nos termos legalmente previstos).
- No Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, com as alterações subsequentes, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.
O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, ASSIM COMO AS POLÍTICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE OS ACEITAR. RECONHECE AINDA TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E A REGIONAL VALONGUENSE, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E A REGIONAL VALONGUENSE, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE CONTRATO.
Na hipótese de um dos produtos pedidos não estar disponível em stock, a Regional Valonguense entrará em contacto com o cliente por e-mail ou por telefone num prazo de 5 dias a partir da data do pedido.
A Regional Valonguense reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, no entanto tentará aplicar as tarifas em vigor que foram indicadas no site no momento em que o cliente efectuar o pedido.
Informamos que, se o preço indicado estiver incorrecto e for manifestamente irrisório, independentemente da sua causa (bug informático, erro manual, erro técnico, etc.), a encomenda será anulada, mesmo se já tiver sido confirmada.
Por não sermos distribuidores por grosso, não temos preços para revenda, todos os artigos neste website destinam-se apenas para venda a consumidores finais. Reservamo-nos o direito de não efectuar uma venda em caso de estarmos a servir de intermediário até ao consumidor final.
Entregas e devoluções
Envios:
A Regional Valonguense , disponibiliza aos seus clientes duas formas de receberem os produtos adquiridos na Loja Online.
O cliente poderá optar pelo levantamento pessoal em mão na zona do Porto ou por um envio através da transportadora .
Os portes de envio ficam sempre a cargo do cliente. O valor dos portes é variável dependendo do peso.
Toda e qualquer encomenda será expedida apenas após confirmação de boa cobrança.
NOTA: A FIM DE EVITAR ENVIOS DESNECESSÁRIOS, TODAS AS ANULAÇÕES DE ENCOMENDAS POR PARTE DOS CLIENTES DEVERÁ SER FEITA NO LIMITE ATÉ ÁS 00:00H DO PRÓPRIO DIA POR E-MAIL ([email protected])
Devoluções:
Prazo para a devolução é de 15 dias após o envio.
Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento, consagrado no artigo 10.º do DL 24/2014, de 14 de Fevereiro, a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após data da fatura, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo.
O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo.
Em caso de devolução, o artigo apenas será aceite, desde que devolvido em embalagem original e nas mesmas condições nas quais foi recepcionado.
Não aceitamos material enviado à cobrança, ficando os portes ao encargo do cliente.
MUITO IMPORTANTE!
A Regional Valonguense NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO QUE POSSA OCORRER DURANTE O TRANSPORTE DA MERCADORIA ENVIADA. RECOMENDAMOS QUE ESTA SEJA SEMPRE VERIFICADA NO ACTO DA ENTREGA.
MÉTODOS DE PAGAMENTO ACEITES
Termos e Condições atualizados em 10/10/2024.